TST - RR - 589005/1999


03/fev/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. REGIME CELETISTA. 1. A Constituição Federal, artigo 114, inciso I, atribui à Justiça do Trabalho a competência material para dirimir conflitos oriundos da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 2. Contratado servidor pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, emerge a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir as lides decorrentes do contrato. Determinante e decisiva para fixar-se a competência material da Justiça do Trabalho é a circunstância de a causa de pedir e o pedido fundarem-se em contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 589005/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência material, município.

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