STJ - REsp 445727 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0081598-1


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
EXPURGO INFLACIONÁRIO DE MARÇO/90 (84,32%) - VALIDADE DO EDITAL
04/90 COMO MEIO DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR -
ART. 333, I DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - ART 940
DO CC - SÚMULA 282/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ.
1. Aplico o teor da Súmula 282/STF no que se refere ao art. 940 do
CC, por ausência de prequestionamento.
2. A CEF veiculou, no DOU de 19/04/90, Seção I, página 7.382, o
Edital 04/90, através de qual foi determinado o creditamento nas
contas vinculadas do FGTS o índice de 84,32% relativamente à
correção monetária de março/90.
3. Ato administrativo que goza da presunção juris tantum de
veracidade, cabendo aos titulares das contas vinculadas, a teor do
art. 333, I do CPC, o ônus de provar que, no seu caso específico, o
referido índice não foi aplicado, mediante apresentação de extrato
emitido pelo banco depositário ou, pela CEF, após a centralização
das contas. Havendo resistência, a prova pode ser exibida em juízo.
4. O fato de o STJ ter se posicionado no sentido de dispensar os
titulares das contas da apresentação dos extratos quando do
ajuizamento das demandas em nada interfere na situação dos autos,
porque naquela hipótese era suficiente provar a titularidade no
período cuja correção se reclama. Aqui, diferentemente, questiona-se
a aplicação de percentual definido em ato administrativo, que goza
da presunção juris tantum de veracidade.
5. Aplico o teor da Súmula 7/STJ no que se refere aos honorários
advocatícios.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445727 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0081598-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 184
Tópicos processo civil e administrativo, fgts, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›