STJ - REsp 487673 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0165460-8


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO - CONSELHO PROFISSIONAL - FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS
- REGISTRO.
1. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de ser o
Conselho de Medicina Veterinária o órgão fiscalizador das empresas
cuja atividade preponderante seja a utilização de insumos de origem
animal, tais como os laticínios (art. 5º, letra "f", da Lei
5.517/68).
2. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de
fiscalização pela preponderância.
3. Jurisprudência que se firmou em relação aos laticínios aplicável
analogicamente aos frigoríficos e matadouros.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487673 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0165460-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 190
Tópicos administrativo, conselho profissional, frigoríficos e abatedouros.

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