TST - RR - 620625/2000


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a consideração da projeção do aviso prévio para início da contagem do prazo prescricional. Os Embargos de Declaração opostos também não versaram essa questão. É inviável a análise da matéria, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. UNICIDADE CONTRATUAL GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO POR TODO O PACTO As alegações dos Reclamados colidem com o disposto no acórdão regional, no sentido de que a) estão satisfeitos os requisitos para configuração do grupo econômico; b) o Autor exerceu funções análogas nas duas empresas; e c) restou demonstrada a fraude na dispensa e imediata contratação do Reclamante por empresa do mesmo grupo, com o intuito de frustrar a aplicação das vantagens da categoria dos bancários. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA O Eg. Tribunal Regional consignou que as atividades do Recorrido não caracterizam o exercício de função de confiança. Aplica-se o item I da Súmula nº 102 deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620625/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição projeção do aviso prévio o eg, tribunal regional não se.

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