STJ - REsp 444164 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0078897-9


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - FUNDAMENTO INATACADO.
1. Fundamentação deficiente em torno do art. 19 da Lei 1.533/51,
porque não demonstradas as razões de inconformismo.
2. Se o Tribunal de origem não conheceu de embargos de declaração
por considerar que os embargantes não detinham legitimidade para
recorrer, inexiste violação aos arts. 499, 128, 458, II, 463, 535 do
CPC.
3. Fundamento do acórdão, em torno da ilegitimidade, inatacado.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444164 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0078897-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 183
Tópicos processo civil, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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