STJ - EDcl no REsp 411234 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015309-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PROVA DA
NÃO-REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES.
1. Por ser tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade
de comprovação da não-repercussão da contribuição previdenciária.
2. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01/01/96,
os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do
recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art.
167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com
o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14/05/2003.
3. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o
recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo
sujeito a lançamento por homologação (EREsp's 131.203/RS, 230.427,
242.029 e 244.443).
4. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
5. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 411234 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015309-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 175
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, prova da não-repercussão.

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