STJ - REsp 534498 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0074497-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77
DO CTN.
1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente
renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de
cálculo não agredir o CTN.
2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.
3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente
sua potencial existência.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 534498 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0074497-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 196
Tópicos tributário, taxa de fiscalização de localização e funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio.

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