TST - RR - 631081/2000


03/fev/2006

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 ARESTOS INESPECÍFICOS OU INSERVÍVEIS ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 296, I, E 337, I, A, DO TST. 1. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando os arestos trazidos à colação não se enquadram na alínea a do art. 896 da CLT, não abordam os mesmos pressupostos fáticos adotados pelo TRT ou não indicam a fonte de publicação. 2. No caso, o Regional consignou ser válido o Decreto nº 1.499/95, que determinou o reexame das decisões que acolheram os pedidos de anistia proferidas pelas subcomissões setoriais de anistia, assim como as que foram prolatadas nos recursos interpostos perante a Comissão Especial de Anistia (CEA), de que cuida o art. 5º da Lei nº 8.878/94. Entendeu-se que, em se tratando de ato administrativo passível de revisão, é improcedente o pleito dos Autores com fundamento na decisão da CEA publicada em 29/12/94. 3. Nenhum dos paradigmas prestantes (inclusive alguns sendo sentença de primeiro grau ou não trazendo a indispensável fonte de publicação), abordava a matéria por esse prisma, revelando-os inespecíficos. Incide sobre a espécie a diretriz das Súmulas nos 296, I, e 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631081/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos anistia lei nº 8.878/94 arestos inespecíficos ou inservíveis óbice das, mostra-se inviável o conhecimento.

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