STJ - EDcl no REsp 544199 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096925-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. OMISSÃO.
1. Pretende a embargante obter a manifestação da Turma sobre a
contagem do prazo prescricional. Alega que, vitoriosa em Segunda
Instância, somente agora surgiu o interesse de discutir a questão em
face do provimento dado ao recurso especial do particular.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra-se em
conformidade com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual
"à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o
indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a
ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos,
contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do
tributo devido" (EREsp n.º 44.720/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 17.04.95).
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas
para esclarecer que o prazo prescricional para a repetição do
indébito, no caso dos autos, é qüinqüenal a contar da homologação,
expressa ou tácita, do pagamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 544199 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096925-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 200
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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