TST - ED-RR - 638877/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração visam a obter juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, procedendo quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios listados no artigo 535 do CPC. 2. Evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 638877/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

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