TST - RR - 642861/2000


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SÚMULA Nº 362 DO TST A Autora ajuizou Ação Trabalhista dentro do prazo de dois anos, pleiteando depósitos do FGTS não efetuados. A prescrição aplicável é a trintenária, consoante prevê o23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e a Súmula nº 362 do TST, que, revista (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), dispõe: “FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642861/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da.

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