TST - AIRR e RR - 643446/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Recurso de revista do Banco Banerj S.A. conhecido e provido parcialmente, e prejudicado o agravo de instrumento do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643446/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, plano bresser, diferenças decorrentes do acordo coletivo de 1991/1992 no percentual de.

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