TST - RR - 653932/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA - EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 1. Conforme exposto no julgamento do E-RR-490.169/1998.5, com fundamento na relação entre princípios constitucionais do processo e regras jurídicas, a nulidade somente é declarada em última hipótese, quando todas as demais possibilidades de sua superação são esgotadas. A nulidade é, pois, restrita. Apenas ocorre, quando não está em consonância com a harmonização de princípios constitucionais e regras jurídicas, tendo-se sempre em vista a heterodeterminação positiva ao estabelecer premissas de interpretação jurídica e negativa ao delimitar o campo de compreensão do direito do Direito Constitucional e dos princípios dele decorrentes. 2. Considerando as peculiaridades da espécie, na atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, pela sentença, sem concessão de vista à parte contrária, deixa-se de aplicar o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1. Não se constata ocorrência de prejuízo às partes, tendo o Recurso Ordinário devolvido amplamente ao Tribunal Regional o conhecimento de toda a matéria de defesa (art. 515, CPC). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653932/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração sentença, efeito modificativo ausência de intimação para resposta inaplicabilidade da orientação, conforme exposto no julgamento.

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