TST - RR - 645620/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIMENTO MEDIANTE RDB - AUTENTICAÇÃO 1. A pretexto de comprovar o depósito recursal relativo ao Recurso Ordinário, o Reclamado juntou Recibo de Depósito Bancário (RDB). 2. A autenticação bancária é exigida para validar o Recibo de Depósito Bancário, conforme esclarecem as observações contidas no bojo do próprio documento. Dessa forma, considerando que o RDB em exame não ostenta autenticação bancária, não se lhe pode reconhecer nenhum valor. 3. Assim, sem necessidade de especular sobre a validade do depósito recursal realizado mediante RDB, antes da Lei nº 8.542, de 24/12/1992, e da Instrução Normativa nº 3 do TST, tem-se que o documento acostado aos autos desserve ao fim pretendido, qual seja, demonstrar o preparo do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 645620/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista deserção do recurso ordinário depósito recursal recolhimento, autenticação 1, a pretexto de comprovar.

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