TST - AIRR e RR - 648812/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RFFSA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1, “celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora”. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmado pelo Tribunal Regional a previsão em contrato coletivo da inclusão das referidas parcelas no cálculo da complementação de aposentadoria, e não impugnado tal aspecto no recurso de revista, deve ser mantida a condenação, por ausência de demonstração do desacerto da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. Agravo de instrumento da RFFSA prejudicado, tendo em vista a admissibilidade do seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 648812/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rffsa sucessão, ilegitimidade passiva.

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