STJ - EDcl no REsp 555239 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114824-9


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como prosperar a pretensão do embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Pretende-se, na hipótese, discutir os pressupostos de
admissibilidade do recurso especial, bem como prequestionar matéria
constitucional, apta a ensejar oportuna interposição do apelo
extraordinário.
3. Se a Turma, ao apreciar o recurso especial, adentrou-lhe o
mérito, é porque entendeu presentes todos os seus requisitos de
admissão. O que objetiva o embargante, em última análise, é
rediscutir a questão dos autos, o que é vedado nesta sede recursal.
4. É impossível o acolhimento dos embargos de declaração que tem por
objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de
prequestionamento para interposição oportuna de recurso
extraordinário.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 555239 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114824-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 206
Tópicos embargos de declaração, inexistência das hipóteses do artigo 535 do cpc, rediscussão da matéria.

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