TST - RR - 733007/2001


03/fev/2006

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido que o reclamante foi dispensado pela RFFSA. O tema em apreço foi por inúmeras vezes examinado no âmbito desta Corte, culminando na edição da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que consigna, verbis: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.2005). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.” Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 733007/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos concessão de serviços públicos e de arrendamento, sucessão, responsabilidade trabalhista.

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