STJ - EDcl no REsp 581701 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152148-1


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MP Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas causas em que se discute a aplicação dos índices do IPC nas
contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a verba
honorária será excluída nos processos iniciados após 27.07.01, data
da edição da MP nº 2.164/2001, hipótese ocorrente na espécie
(Segunda Turma, AgRgREsp nº 581.759/SC, DJU de 01.03.04).
2. Não há como prosperar a pretensão dos embargantes, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
3. Os embargos de declaração não se prestam à análise de questões já
discutidas e nem para o reexame do mérito.
4. Ainda que se trate de embargos de declaração com fins de
prequestionamento, "não cabe a esta Corte Superior de Justiça
intervir em matéria de competência do STF, tampouco para
prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida
distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior" (EDREsp
nº 501.983/PE, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 15.03.04).
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 581701 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152148-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 224
Tópicos processo civil, embargos de declaração, fgts.

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