TST - ED-E-RR - 810521/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE VASILHAME 1. A teor do art. 193, da CLT, o direito ao adicional de periculosidade pressupõe a classificação da atividade perigosa na relação contida na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, cujo item 3, alínea s, do Anexo 2 prevê, como atividade de risco, o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em recinto fechado, independentemente do volume total armazenado ou da quantidade de líquido contido em cada recipiente. 2. Não viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão turmário que defere adicional de periculosidade a empregado que, de acordo com os elementos fáticos descritos no acórdão regional, trabalha em recinto fechado, utilizado para o armazenamento de vasilhames contendo inflamáveis (sete tambores de 200 litros cada).

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 810521/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, adicional de periculosidade.

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