TST - AIRR - 809997/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 ADICIONAL DE FUNÇÃO NORMA COLETIVA AFRONTA AOS ART. 7º, XXVI E 5º, II, DA CF E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1090 DO CCB DE 1916. NÃO CONFIGURAÇÃO - A ausência de prequestionamento quanto aos temas “adicional de função na norma coletiva” e em conseqüência a ofensa aos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal e violação ao artigo 1090 do Código Civil Brasileiro de 1916, atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. 2 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 224, § 2º - NÃO OCORRÊNCIA - Não se infere da decisão regional a explicitação de premissas fáticas que permitam concluir pelo correto pagamento do adicional de função e a conseqüente violação ao preceito do § 2º do artigo 224 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809997/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 adicional de função norma coletiva afronta aos art.

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