STJ - EDcl nos EDcl no REsp 447159 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085307-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Não constitui erro material, a ensejar efeito infringente em sede
de embargos de declaração, acórdão que se confronta com precedentes
deste Tribunal.
2. Os embargos de declaração não se prestam para efeito de
prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 447159 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085307-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 185
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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