TST - AIRR - 13857/2002-900-01-00


03/fev/2006

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Se o auxílio-alimentação fornecido pelo Banco empregador ostenta natureza indenizatória em face do que estatui expressamente norma coletiva aplicável às partes, está descartada a integração ao salário de tal parcela, para qualquer efeito. Cumpre dar prevalência, em semelhante circunstância, à norma coletiva, em virtude do que reza o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. 2. A diretriz da Súmula nº 241 do TST, ao reconhecer natureza salarial à aludida parcela, somente tem lugar nos casos em que não houver avença em contrário em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13857/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos auxílio-alimentação, bancário, natureza indenizatória.

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