TST - AIRR - 21953/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. OFENSA AO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. A Taxa Referencial (TR) é aplicada como fator de correção monetária, e não como taxa de juros, motivo pelo qual ela não se encontra adstrita ao limite constitucional de 12% ao ano, previsto no já revogado § 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Aliás, a sua aplicação para a correção dos créditos trabalhistas, cumulativamente com juros de mora, é matéria pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema nº 300 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21953/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, aplicação da tr.

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