TST - AIRR - 23110/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Constatando-se que à época da interposição do agravo de instrumento, o causídico subscritor do apelo não detinha poderes de representação nos autos, resta maculada a implementação do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal afeto à regular representação processual. A juntada de substabelecimento conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do agravo, pouco mais de um mês após a interposição do recurso, não tem o condão de suprir a irregularidade antes verificada, porquanto inviável a regularização processual, na fase recursal, a teor da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23110/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, não-conhecimento, irregularidade de representação processual.

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