STJ - EDcl no RMS 15228 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0105186-8


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AVISO-CONJUNTO Nº 02/2000. EXPLORAÇÃO
DE CAÇA-NÍQUEIS.
1. Impossibilidade de serem acolhidos embargos de declaração cujo
único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante,
que pretende atribuir efeito modificativo ao julgado.
2. Concluiu o acórdão embargado que o ato impugnado na ação de
segurança, especificamente, o Aviso-Conjunto nº 02/2000, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, constitui uma
orientação administrativa de caráter genérico, emanada do
Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor do Ministério Público
aos integrantes da carreira, sem que se possa caracterizar ofensa ao
direito subjetivo do impetrante.
3. Se o ato normativo não rende ensejo a ação mandamental, porque se
limitou a estabelecer orientação genérica aos seus órgãos, não
haveria por que se analisar uma máquina, em especial. O
esclarecimento desse ponto demandaria a realização de uma perícia
judicial, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade do
mandado de segurança.
4. No que tange aos itens do ato administrativo reproduzidos na peça
dos embargos, já foram elas objeto de análise no voto, pelo que não
se vê também a alegada omissão.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15228 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0105186-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 153
Tópicos embargos de declaração, recurso em mandado de segurança, rediscussão do julgado.

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