TST - AIRR - 34996/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo sentença que rejeitou acusação de justa causa para dissolução do contrato de trabalho, ao fundamento de que a prova produzida não demonstrara o ato ilícito imputado ao reclamante. Impossibilidade de modificar essa decisão em julgamento de recurso de revista, porquanto seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal (Súmula nº 126 do TST). Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34996/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, não configuração.

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