TST - RR - 681995/2000


03/fev/2006

VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 277 DO TST As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados não sejam renovados na nova negociação, deve-se entender que a vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente, foi suprimi-los. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 681995/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos vantagem estabelecida em acordo.

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