STJ - EDcl no Ag 569690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216610-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO
DE DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULAS 208/TFR E 7/STJ.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
embargos de declaração como agravo regimental.
2.“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
3. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à
incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito
deferido pela Fazenda Pública.
4. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Sumula 208/TFR).
5. O oferecimento de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa
com o fito de compensação, não se presta a comprovar o adimplemento
de obrigação tributária, dada a sua iliquidez. Precedentes.
6. Embargos de declaração conhecidos como Agravo regimental. Recurso
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 569690 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216610-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 211
Tópicos tributário, agravo de instrumento, denúncia espontânea.

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