STJ - AgRg no REsp 610723 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213080-0


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA
2.164-40. ART. 29-C DA LEI 8.036/90.
1. Nos processos em que se discute a aplicação dos índices do IPC
nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
encontra-se pacificado nesta Corte que a verba honorária será
excluída nos processos iniciados após 27.07.2001, data da edição da
MP 2.164/2001, hipótese ocorrente na espécie. Contudo, mantém-se o
acórdão recorrido, no particular, devido à impossibilidade da
reformatio in pejus.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 610723 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213080-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 235
Tópicos administrativo, fgts, honorários advocatícios.

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