TST - AIRR e RR - 35325/2002-900-02-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. FGTS DECORRENTE DE PARCELA NÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição prevista na Súmula 362 do TST e no artigo 23, § 5° da Lei 8.036/90 refere-se às parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Quanto ao FGTS, acessório de parcelas salariais não quitadas durante o pacto laboral, reconhecidas em juízo, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, fixada como regra geral no artigo 7° XXIX da CF/88. O acórdão do regional está em sintonia com a Súmula 206 do TST no sentido de que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento do FGTS. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I, da Súmula 85 do TST, no sentido de que a compensação da jornada de trabalho deve ser ajustada por escrito, através de acordo individual, acordo ou convenção coletiva, pelo que o processamento do recurso encontra óbice no § 4°, do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, fgts decorrente de parcela não recebida pelo empregado, prescrição.

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