STJ - AgRg no REsp 391315 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184047-8


16/ago/2004

FGTS. MOVIMENTAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE
TRABALHO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. Nº 2.164-41/01.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
1. Com a edição da Medida Provisória nº 2.164-41/01, foi alterado o
inciso II do artigo 20 da Lei 8.036/90 que passou a admitir a
movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de declaração
de nulidade do contrato de trabalho, em face da não-realização de
concurso para o provimento de emprego público.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 391315 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184047-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 173
Tópicos fgts, movimentação, empregado público.

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