TST - AIRR e RR - 35340/2002-900-02-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem mandato formal ou tácito, em face da irregularidade de representação, irregularidade que não pode ser sanada na fase recursal, a teor da Súmula 383 do TST. Agravo não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ELETROPAULO. 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A matéria controvertida está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 270 da SDI-1, razão pela qual o processamento do recurso por dissenso pretoriano fica obstado, consoante previsão contida na Súmula 333 do TST, sendo desnecessária a análise do conteúdo dos arestos transcritos. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35340/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da segunda reclamada empresa metropolitana de águas, emae, irregularidade de representação.

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