STJ - REsp 461415 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112666-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO DECIDIDO SOB
ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a aplicação da multa do artigo 538 do Código de
Processo Civil, por não se caracterizar o intuito protelatório dos
embargos de declaração.
2. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 461415 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112666-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 187
Tópicos tributário e processo civil, salário-educação, acórdão decidido sob enfoque constitucional.

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