TST - RR - 35836/2002-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme a Súmula nº 362/TST, a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho; a decisão regional está em conformidade com esse verbete. Incidência do art. 896, § 5º da CLT. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A discussão sobre a concessão de honorários, no prisma trazido pelo agravante quanto à irregularidade da declaração de pobreza apresentada pelo reclamante, não enseja conhecimento, por serem, inservíveis ou convergentes ao entendimento firmado pelo Tribunal Regional, os arestos citados, não configurando o dissenso jurisprudencial. MULTA. ART. 477 DA CLT. Não enseja análise a matéria versada no recurso sob enfoque que não foi contemplado no acórdão recorrido; incidência da Súmula 297, TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35836/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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