STJ - AgRg no REsp 427112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042183-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 148.754/RJ somente passou a
ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado
Federal nº 49/95, quando foram tornados sem efeito os Decretos-Leis
nºs 2.445/88 e 2.449/88.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito do PIS cobrado com base nos dois decretos-leis iniciou-se
em 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução nº 49/95
do Senado Federal, findando em 9 de outubro de 2000. Precedentes. No
caso em questão, a ação foi proposta em 10 de setembro de 1997, não
estando, portanto, fulminada pela prescrição.
3. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita a
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
4. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.5.03.
5. Mantida a decisão agravada que reconheceu devidos os juros de
mora à base de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão
judicial, para evitar a violação ao princípio da vedação da
reformatio in pejus.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 427112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042183-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 180
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88.

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