TST - A-AIRR - 30359/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPACHO FUNDAMENTADO DA PRESIDÊNCIA DO 4º REGIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista patronal versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição e complementação de aposentadoria. 2. O recurso de revista teve seguimento obstado pela Presidência do 4º Regional, em despacho fundamentado, pelo óbice das Súmulas nos 296 e 327 do TST, sendo que se verificou, além dos menobstáculos, a incidência das Súmulas nos 297, I, e 333 desta Corte, porquanto a Reclamada não articulou com os dispositivos tidos por violados nos seus embargos de declaração, somente vindo a fazê-lo no recurso de revista, daí a ausência de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 30359/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista despacho fundamentado, aplicação de multa, o agravo de instrumento.

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