TST - AIRR e RR - 36514/2002-900-04-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O regional não solucionou a controvérsia sob a ótica dos artigos 444 da CLT e 1090 do Código Civil de 1916, mas sim dos artigos 10 e 448 da CLT. Tanto isso é verdade que não existe menção sobre as cláusulas que integraram o termo de sub-rogação noticiado pela recorrente, razão pela qual o recurso não prospera em face da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional fundamentou a decisão recorrida de forma satisfatória no sentido de que o reclamante não era detentor de qualquer estabilidade, ainda que submetido a concurso público para sua contratação, aplicando-se as normas celetistas na relação de emprego. A despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88. 2. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA DE ECONOMIA MISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36514/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ilegitimidade passiva, o regional não solucionou.

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