STJ - REsp 626781 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0228864-3


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626781 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0228864-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 245
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

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