TST - AIRR e RR - 37820/2002-900-02-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viabiliza a revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fundada em ofensa ao art. 5o, LV, da CF e divergência jurisprudencial, a teor da OJ 115 da SBDI-1. 2 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, verifica-se que a norma coletiva vigente, quando da resilição contratual, previa a indenização deferida. A análise dos instrumentos coletivos para verificação da veracidade da assertiva recursal é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Assim, não se viabiliza a revista por ofensa ao art. 7o, XXVI, da CF, mormente se considerarmos que o Acórdão se baseou exatamente no cumprimento de cláusula de instrumento coletivo. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Como se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a decisão se baseou no reconhecimento da reclamada quanto às diferenças de horas extras apuradas através de perícia, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 5o, II e 4o da CLT. Da mesma forma, não viabiliza a revista a alegação de divergência jurisprudencial, eis que nos arestos paradigmas não se considerou a mesma premissa fática do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do laudo por parte da reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37820/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, nulidade do acórdão.

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