TST - AIRR - 744/2001-026-23-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não configurada a violação literal dos preceitos de lei invocados no recurso de revista, de acordo com a alínea c do artigo 896 da CLT, bem como não estabelecida a divergência jurisprudencial com o único aresto proveniente de Tribunal Regional, ante a sua inespecificidade. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. ARTIGO 538 DO CPC. A interposição de embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento pelo Tribunal acerca de temas exaustivamente enfrentados na decisão embargada dá ensejo ao reconhecimento do intuito procrastinatório da parte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2001-026-23-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empregadores, não configurada a violação.

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