TST - RR - 232/2000-007-15-00


03/fev/2006

LICENÇA-MATERNIDAEE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA MÃE ADOTIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.421/02. À época da adoção, não havia determinação legal ou constitucional prevendo a licença maternidade à mãe adotiva, não se pode obrigar o reclamado a conceder tal licença ou qualquer reparação, pois importaria em maltrato ao disposto no art. 5º, II, da Carta Magna. Entretanto, a nova Lei nº 10.421/02 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213/91, mas, em seu artigo 5º limitou seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação. Não se aplica, portanto, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2000-007-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos licença-maternidaee indenização substitutiva mãe adotiva aplicabilidade da lei nº 10.421/02, à época da adoção,.

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