TST - E-ED-AG-RR - 38895/2002-900-03-00


03/fev/2006

PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - A Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1/TST foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IUJ-RR-615930/99 DJ de 14/9/2004. De acordo com a CLT, o recurso de revista é dirigido ao Presidente do Tribunal Regional. Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Dessa forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está se ofendendo o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-ED-AG-RR - 38895/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos protocolo integrado validade, tempestividade do recurso de revista, a orientação jurisprudencial nº.

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