STJ - REsp 571913 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0127676-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
VINCULADA AO SEST/SENAT.
1. O art. 7º, I, da Lei nº 8.706/93 transferiu os beneficiários das
contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o
SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos
empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento da
contribuição para o SEBRAE. Assim, pode-se concluir pela legalidade
da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte
rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT.
2. Recursos do INSS e do SEBRAE providos e do contribuinte
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571913 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0127676-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 213
Tópicos tributário, contribuição, sebrae.

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