TST - AIRR - 450/2001-022-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Argüição de nulidade que se examina à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I/TST e do disposto no artigo 896, §6º, da CLT, a afastar a afronta aos preceitos dos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LVI, da Constituição da República, 332 do CPC e 832 da CLT. Ao dizer que o Regional deixou de analisar integralmente os elementos da prova produzida, a agravante demonstra buscar apenas a reforma do julgado a partir da interpretação dos fatos que lhe é favorável. Inexistência de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Lei Maior. Incidência do disposto no artigo 131 do CPC e na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/2001-022-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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