TST - AIRR - 39165/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Se o Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 330 do TST, por incidência do Verbete Sumular nº 126 do TST. 2. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGO INFLACIONÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI; 7º, INCISOS I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. Os dispositivos constitucionais acima mencionados remetem à interpretação de norma infraconstitucional, in casu, à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01, de sorte que não merece trânsito o apelo, posto que em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39165/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, quitação.

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