TST - AIRR - 658/2000-092-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA QUATRO MESES APÓS A DESPEDIDA DA AUTORA QUE, SE ÍNTEGRO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PASSARIA A DETER AQUELA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO-CONFIGURADA. Não há como assegurar trânsito à revista quando, em causa submetida ao rito sumaríssimo, não se fazem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Inocorrente violação do art. 10o, inciso II, alínea a, da Carta Magna - e inábeis a tanto preceito de lei ordinária e norma regulamentadora de portaria ministerial -, por decisão regional que confirma sentença de improcedência quanto a pedido de reintegração no emprego deduzido por empregada despedida quatro meses antes da renúncia e desligamento de membro suplente da CIPA a que substituiria, acaso íntegro o vínculo empregatício, ausente inclusive pedido de nulidade da rescisão contratual promovida pelo empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2000-092-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, reintegração.

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