TST - AIRR - 39152/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 191 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o acórdão do Regional não declarou a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, qualificando-a como dona da obra, e adotou o posicionamento de que não responde subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa empreiteira, a empregadora da agravante, nos termos do Tema nº 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Neste prisma, não há que se divisar contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, que dispõe sobre questão fática diversa, resultando, portanto, inespecífica (Súmula nº 296 do TST). Por outro lado, inviável mostra-se a pretensão da empregada de querer enquadrar a agravada como tomadora de serviços, porquanto tal implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório estampado nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39152/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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