TST - RR - 39694/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 E TEMA Nº 2 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CASA. Conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição da República (Inteligência da Súmula nº 228 e do Tema nº 2 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 deste Tribunal). Recurso de Revista conhecido parcialmente e, a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 39694/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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