STJ - REsp 591308 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0169926-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. COMPENSAÇÃO.
EXPURGO INFLACIONÁRIO. FEVEREIRO/89 E MARÇO/90. PLANO REAL. ARTIGO
535 CPC.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes
se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. É assente nesta Casa a necessidade de inclusão das depreciações
trazidas pelos diversos Planos Governamentais “Verão” (janeiro/89 -
42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32% -,
abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e
“Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).
4. Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo
inflacionário no período do Plano Real. Precedentes.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 591308 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0169926-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 228
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›