TST - RR - 39779/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL NON REFORMATIO IN PEIUS 1. Embora tenha sido demonstrada a concessão parcial do descanso para repouso e alimentação, o Tribunal Regional, ignorando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1, entendeu devidos como extras apenas os minutos restantes para completar o intervalo de 1 (uma) hora, previsto no art. 71 da CLT. 2. Interposto o recurso pela Reclamada, o acórdão não merece reforma. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39779/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista horas extras intervalo intrajornada concessão parcial non, embora tenha sido demonstrada.

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